O Ceará possui Leis de proteção animal

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil contava com cerca de 140 milhões de animais domésticos em 2018, sendo que 21,4% deles estavam no Nordeste, mais especificamente no estado do Ceará.

Para assegurar a proteção e o bem-estar animal, o Ceará conta com a Política Estadual de Proteção Animal, estabelecida pela Lei nº 17.729/21. Essa legislação, proposta pelo Poder Executivo e aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), estabelece normas que visam à defesa, proteção e preservação dos animais, abrangendo tanto os animais domésticos quanto os criados para fins de alimentação e os silvestres. Além disso, prevê a criação do Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

Ao longo da atual Legislatura (2019-2022), a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou diversos projetos de lei voltados para a proteção dos animais no estado. Dentre essas conquistas, destacam-se algumas medidas importantes:

  1. Tratamento humanitário para animais apreendidos: O projeto de lei n° 321/22, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT), foi aprovado em plenário e estabelece regras para o tratamento de animais apreendidos no Ceará, proibindo o abate. Agora, espera-se a sanção pelo Governo do Estado.
  2. Prevenção ao esquecimento de crianças e animais em veículos: O projeto de lei nº 199/22, do deputado Agenor Neto (MDB), propõe medidas de prevenção ao esquecimento de crianças e animais em locais como estacionamentos, shopping centers e supermercados. Aguarda-se também a sanção do Governo.
  3. Incentivo à adoção de animais: A Lei Estadual nº 17.884/22 torna obrigatória a fixação de cartazes em pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres para facilitar e incentivar a adoção de animais. Essa medida, proposta pelo deputado Davi de Raimundão (MDB), busca reduzir o número de animais abandonados nas ruas e combater a violência contra os animais de rua.
  4. Educação e conscientização: Diversas leis foram aprovadas para promover a educação ambiental e a conscientização sobre a proteção animal.
  5. Combate aos maus-tratos: A Lei nº 17.557/21 determina que estabelecimentos veterinários devem comunicar à polícia indícios de maus-tratos a animais. Essa medida, originada do projeto de lei nº 305/19, de autoria do deputado Nelinho (MDB), visa garantir a pronta intervenção em casos de crueldade animal.
  6. Socorro a animais atropelados: O projeto de lei nº 340/19, do deputado Nelinho (MDB), busca tornar obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Ceará. Essa proposta, já aprovada em plenário, aguarda a sanção do Governo do Estado, mostrando nosso compromisso em proteger e cuidar dos animais em situações de emergência.
  7. Proibição de animais em circos: Graças à Lei nº 17.468/21, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT), é proibida a utilização de animais em espetáculos circenses no Ceará. Reconhecendo que os animais silvestres e exóticos não devem viver em cativeiro, essa legislação visa garantir seu bem-estar e evitar situações de maus-tratos.

Além dessas importantes leis, outras iniciativas educativas também estão em vigor. Com foco na conscientização e no cuidado com os animais, diversas campanhas foram propostas por nossos deputados comprometidos:

  • Campanha contra a automedicação animal: A Lei nº 18.165/22, originada do projeto de lei nº 413/21, do deputado Marcos Sobreira (PDT), alerta a população sobre os perigos da automedicação em animais, conscientizando sobre a importância de buscar orientação profissional.
  • Conscientização por meio de cartazes: A Lei nº 17.739/21, resultado do projeto de lei nº 358/21, também do deputado Marcos Sobreira (PDT), propõe a divulgação de mensagens de conscientização sobre proteção animal em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal.

Comemorando o compromisso com os animais no Ceará, também estabeleceram datas especiais:

  • Dia do Protetor de Animais no Ceará: Graças à Lei nº 17.296/20, proposta pelo deputado David Durand (Republicanos), o dia 4 de outubro foi instituído como a data para homenagear aqueles que dedicam suas vidas à proteção dos animais.
  • Dia de Esterilização de Animais Domésticos: A Lei nº 17.339/20, fruto do projeto de lei nº 475/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), estabelece o dia 4 de outubro como o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos, conscientizando sobre a importância desse procedimento para controlar a população e garantir a saúde dos animais.

O Ceará é um dos estados brasileiros que mais possui políticas públicas voltadas a causa animal, seguindo demandas do estado e da Câmara Federal.

Escrito com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará